PRAZOS PROCESSUAIS

MEDIDAS PELO CPC

Abandono da causa - 30 dias

Ação Rescisória (resposta do réu) - 15 a 30 dias

Agravo - 10 dias

Agravo de decisão deneg. de RE ou REsp - 10 dias

Apelação - 15 dias

Assistência - Impugnação - 5 dias

Ato processual sem prazo estipulado - 5 dias

Citação - 10 dias

Citação por edital (publicação) - 15 dias

Consignação em pagamento (contestação) - 15 dias

Declaratória incidental - autor - 10 dias

Declaratória incidental - réu - 15 dias

Demarcatória (contestação) - 20 dias

Denunciação da lide (citação - mesma comarca) - 10 dias

Denunciação da lide (citação - comarcas diferentes) - 30 dias

Depósito (citação) - para entrega da coisa - 5 dias

Distribuição - cancelamento por falta de preparo - 30 dias

Embargos de Declaração - 1º ou 2º grau - 5 dias

Embargos de Terceiro (contestação) - 15 dias

Embargos do Devedor - 10 dias

Embargos Infringentes - 15 dias

Execução (citação) - para pagar ou nomear bens a penhora - 24 horas

Incidente de falsidade - 10 dias

Inventário (abertura) - 30 dias

Jurisdição Voluntária (resposta) - 10 dias

Mandato (exibição) - 15 dias

Medida Cautelar Contestação - 5 dias

Propositura da ação principal - 30 dias

Nomeação à autoria - 15 dias

Oposição (contestação) - 15 dias

Pedido Inicial (emenda) - 10 dias

Reconvenção - 15 dias

Recurso Adesivo - 15 dias

Recurso Especial - 15 dias

Recurso Extraordinário - 15 dias

Restauração dos Autos (contestação) - 5 dias

Valor da Causa - 5 dias