COMISSÃO PRÊVE INCENTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESIDIÁRIOS

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei 1703/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), prevê a concessão de incentivos fiscais para as empresas que contratarem presidiários. A medida recebeu parecer favorável do relator, Ademir Camilo (PDT-MG). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta define dedução do Imposto de Renda para as empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão-de-obra carcerária. O valor de dedução alcançará até 15% no lucro tributável do montante dos salários pagos aos detentos contratados no período-base. Só receberá o incentivo fiscal a empresa que contratar, no mínimo, dois funcionários.
O projeto determina multa de R$ 50 mil para a empresa que tentar abusar por qualquer meio ilegal do benefício, sem prejuízo das demais sanções legais.