OAB - Testes Comentados - Direito Costitucional - Organização dos Poderes
•ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
01. ( RS-2006-1) São eleitos pelo sistema proporcional
a) os Senadores.
b) os Deputados Federais.
c) o Prefeito e o Vice-Prefeito.
d) o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Os sistemas eleitorais adotados no Brasil são o proporcional e o majoritário. Este último, por sua vez, se divide em maioria simples e maioria absoluta (neste caso, se nenhum candidato conseguir maioria absoluta dos votos, realizar-se-á segundo turno entre os dois mais votados).
Pelo sistema eleitoral majoritário, adquire o mandato eletivo quem obtém a maioria dos votos, seja em maioria simples, como feito para os Senadores (art. 46 CF), ou maioria absoluta, como feito para o cargo de Presidente da República (art. 77 §2º CF), governadores (art. 28 e 32 §2º CF) e prefeitos (art. 29 II CF) cujo Município ultrapasse 200.000 eleitores. Para os Municípios com número inferior de eleitores, aplica-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples.
Já pelo sistema eleitoral proporcional (art. 45 CF), adotado para as eleições dos vereadores, deputados federais e estaduais (correta letra b) calcula-se:
• Quociente eleitoral – divisão do número de votos válidos (brancos e nulos não são computados) pelo número de lugares na respectiva casa legislativa;
• Quociente partidário – divisão do número de votos recebidos pelo partido (na legenda ou em candidato a ele filado) pelo quociente eleitoral. O resultado, desprezando frações, é o número de lugares reservados ao partido. Se houver sobra de lugares, as cadeiras remanescentes são distribuídas aos partidos seguindo o método da maior média.
O partido que não atingir o número de votos igual ou maior o quociente eleitoral não terá nenhum mandato eletivo, por mais que algum de seus candidatos tenha obtido, individualmente, maior número de votos que seus adversários. Por isto, no sistema eleitoral proporcional, os votos não são direcionados diretamente ao candidato, e sim, ao partido político a que ele se encontra filiado.
02. (RS-2006-1) Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será:
a) sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
b) promulgado pelo Presidente da República.
c) promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
d) sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Após o Presidente da República submeter a medida provisória ao Congresso Nacional, quatro situações podem ocorrer:
1) a medida é rejeitada expressamente por não atingir o quorum de votação;
2) a medida é rejeitada tacitamente por não ser apreciada no tempo de 60 dias prorrogáveis um vez (prazo suspenso durante os recessos legislativos, salvo convocação extraordinária);
3) a medida é aprovada com alterações, hipótese em que será encaminhada para a deliberação executiva (sanção ou veto);
4) a medida é aprovada sem alterações, hipótese em que é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional (que é o Presidente do Senado) e publicada pelo Presidente da República, entrando em vigor como lei ordinária. Correta letra “c”.
03. (RS-2006-2) Um projeto de lei, aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, foi enviado ao Presidente da República. Decorrido o prazo de 15 dias, contados da data do recebimento, o Chefe de Estado permaneceu em silêncio. O referido projeto, então, estará
a) vetado de modo expresso.
b) vetado de modo tácito.
c) sancionado de modo expresso.
d) sancionado de modo tácito.
A sanção do Chefe do Poder Executivo poderá ser expresso, quando manifestado no prazo de 15 dias, ou tácito, quando silente (art. 66 §3º CF). Correta alternativa “d”.
Assim, recebido o projeto de lei para deliberação executiva, três situações podem ocorrer:
1) O Chefe do Poder Executivo sanciona expressamente, dentro dos 15 dias contados de seu recebimento, tornando o projeto de lei em lei;
2) O Chefe do Poder Executivo sanciona tacitamente, quando escoado o prazo de 15 dias sem a sua manifestação, também tornando, o antes projeto, em lei;
3) O chefe do Poder Executivo veta, total ou parcialmente, o projeto de lei, baseado em inconstitucionalidade (veto jurídico), ou contrariedade ao interesse público (veto político), comunicando, dentro de 48 horas, ao Poder Legislativo (Presidente do Senado em âmbito federal), os motivos de seu veto.
Destarte, não existe veto tácito no processo legislativo brasileiro.
04. (RS-2006-3) A medida provisória, tendo sido rejeitada,
a) jamais poderá ser reeditada;
b) não poderá ser reeditada na mesma legislatura em que ocorreu a rejeição;
c) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição;
d) poderá ser reeditada a qualquer tempo.
A medida provisória rejeitada, expressa ou tacitamente, assim como as emendas constitucionais (art. 60 §5º), não poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa (mesmo ano), conforme art. 62 §2º da Constituição Federal (correta letra c). Diferente ocorre para as leis ordinárias e complementares que poderão ser propostas na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas mediante proposta da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (art. 67 CF).
05. (RS-2006-3) O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de:
a) brasileiros ou portugueses com residência permanente no Brasil;
b) brasileiros natos ou naturalizados;
c) brasileiros naturalizados;
d) brasileiros natos.
O Presidente da Câmara dos Deputados (bem como do Senado Federal) deve ter a nacionalidade brasileira adquirida pelo modo originário (arts. 12 §3º, 80 CF). Correta alternativa “d".
06. (RS-2006-3) Sobre o julgamento do Presidente da República por cometimento de crime de responsabilidade, assinale a assertiva correta.
a) Admitida a acusação contra o Presidente da República por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;
b) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados;
c) Se, decorrido o prazo de 180 dias após a instauração do processo, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;
d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade (art. 85 CF, lei 1.079/50), é julgado perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, pelo quorum de 2/3 (art. 51 I, 52 I, 86 caput CF).
Após a instauração do processo pelo Senado Federal (ou após o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF quando se tratar de crimes comuns) o Presidente fica suspenso de suas funções. Caso não seja julgado nos próximos 180 dias o seu afastamento é suspenso, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo (art. 86 II e §2º). Correta alternativa “c”.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86 §4º).
07. (RS-2007-1) Os deputados estaduais têm:
a) apenas imunidades parlamentares formais.
b) apenas imunidades parlamentares materiais.
c) imunidades parlamentares formais e materiais.
d) um regime de imunidades parlamentares idêntico ao dos vereadores.
Os deputados estaduais possuem imunidade igual a concedida aos deputados federais, isto é, material e formal (art. 53 CF). Correta alternativa “c”. Vale destacar que os Vereadores possuem apenas imunidade material, e no limite da respectiva circunscrição.
08. (RS-2007-1)Sobre medida provisória, assinale a assertiva incorreta.
a) Não pode tratar de temas que devam ser objeto de lei complementar, de Direito Penal e Processual Penal e de Processual Civil.
b) Não pode sofrer modificações durante seu processo legislativo.
c) Terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
d) Tem força de lei.
Durante o processo legislativo da medida provisória submetida ao Congresso Nacional ela poderá sofrer modificações que, caso aprovadas em ambas as Casas, será submetidas ao crivo do Poder Executivo (sanção e veto). Incorreta alternativa “b”.
09. (RS-2007-1) O processo de julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade compete:
a) ao Senado Federal.
b) à Câmara dos Deputados.
b) ao Congresso Nacional.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
A instauração do processo contra os crimes cometidos pelo Presidente da República é autorizado por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados (art. 51 I, e 86 caput CF), sendo que o julgamento, em caso de crimes comuns, é feito pelo STF (art. 102, I, b, 86 caput CF), e em crimes de responsabilidade (art. 85 CF, lei 1.079/50), pelo Senado Federal (art. 52 I, 86 caput CF). Correta alternativa “a”.
10. (RS-2007-1) Sobre súmula vinculante, considere as assertivas abaixo:
I - A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública.
II - Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente aplicá-la, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
III - A súmula terá efeito vinculante apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
Quais são corretas?
a) Apenas II
b) Apenas III
c) Apenas I e II
d) I, II e III
A súmula vinculante possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, direta e indireta, em âmbito federal, estadual, distrital, e municipal (art. 103-A caput, art. 2º da lei 11.417/06). Correta alternativa “c”, visto que apenas a proposição III se encontra incorreta.
11. (SC-2007-1) Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:
I - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
III - A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a resposta correta:
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Todas as informações estão corretas, salvo que a deliberação parlamentar sobre a medida provisória tem início na Câmara dos Deputados (art. 62 §8º CF). Assim, correta alternativa “b”, pois o início da proposição III está errada.
12. (SC-2007-1) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
I - O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II - O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
III - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.
IV - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:
a) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva IV está correta
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Os membros do CNJ são escolhidos pelo Presidente da República e aprovados por maioria absoluta pelo Senado Federal (art. 103-B §2º CF). Apenas a afirmativa III está incorreta, portanto, correta alternativa “d”.
13. (SC-2007-1) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Todas as informações são verídicas, exceto que o quorum para aprovação de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante é de dois terços dos membros do STF (8 votos), conforme art.103-A da Constituição Federal e art. 2º §3º da lei 11.417/06). Incorreta letra “a”.
14. (PR-2006-1) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A medida provisória é ato normativo de competência do Presidente da República, com força de lei, a ser adotado em situações de relevância e urgência, mas que não pode tratar, dentre outras matérias, de direito eleitoral, de direito penal e de direito tributário.
b) Emenda constitucional é ato normativo que pode ser proposto pelo Presidente da República, mas que não podem vir a integrar a ordem jurídica na vigência de intervenção federal e estado de sítio, exclusivamente.
c) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mas dependem de ratificação pelo Congresso Nacional para sua válida entrada no ordenamento jurídico.
d) A iniciativa de lei complementar cabe, dentre outros e salvo exceções ao seu conteúdo, ao cidadãos, mas sua aprovação, mediante processo legislativo próprio, exige maioria absoluta.
Direto tributário não é um limite material às medidas provisórias (art., 62 §1º CF).
A intervenção federal (art. 34 CF) , estado de defesa (art. 136 CF) e o estado de sítio (art. 137 CF) são limites circunstancias à edição de emendas constitucionais (art. 60 §1º CF). Todavia, existem ainda os limites formais (art. 60, parágrafos primeiro e segundo), os limites materiais (art. 60, parágrafo quarto), e os limites temporais (art. 60, parágrafo quinto). Ou seja, o Poder Constituinte derivado reformador é limitado, condicionado, vinculado ao Poder Consittinte originário, assim, a emenda constitucional (que é o intrumento do Poder Consitutinte derivado reformador) possui várias limitações, e não apenas a vigência de intervenção federal e estado de sítio como afirma a questão.
A matéria delegada provisoriamente pelo Congresso Nacional, mediante resolução, ao Presidente da República (art. 68 e ss. CF), quando se tratar de lei delegada própria, não precisa de nova ratificação do Poder Legislativo. Vale ressaltar que quando a lei delegada é imprópria (ressalva feita na resolução), o projeto elaborado pelo Poder Executivo deve passar pelo crivo do Congresso Nacional, em votação única, vedada emendas (art. 68 §3º CF).
Correta alternativa “d” (art. 61 e 69 CF).
15. (PR-2006-2) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Ao Poder Executivo incumbe, tipicamente, o exercício da função administrativa e, atipicamente, o exercício da função legislativa.
b) Ao Poder Judiciário incumbe, tipicamente, o exercício da função jurisdicional e, atipicamente, o exercício das funções executiva e legislativa.
c) Ao Poder legislativo incumbe, tipicamente, o exercício da função legislativa e, atipicamente, o exercício da função executiva.
d) Os Tribunais de Contas exercem função tipicamente jurisdicional.
A despeito da nomenclatura escolhida, o “Tribunal” de Contas da União, dos Estados e dos Municípios (onde houver) não possui função jurisdicional alguma, incumbindo-lhe o auxílio ao Poder Legislativo no controle externo ao Poder Executivo (art. 71 CF). Incorreta alternativa “d”.
16. (PR-2006-2) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, ao direito processual penal e à organização do Ministério Público.
b) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à cidadania, ao direito penal e à organização do Poder Judiciário.
c) É vedada a edição de medida provisória que vise o seqüestro de bens e/ou de poupança popular.
d) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
É limitação material da medida provisória, entre outras (art. 62 §1º CF), a matéria já aprovada em deliberação parlamentar (nas duas casas do Congresso) e pendente de deliberação executiva (sanção ou veto do chefe do Pode Executivo). Incorreta alternativa “d”.
17. (PR-2006-3) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A supressão do poder de veto do Presidente da República no processo legislativo poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.
b) A extinção da Justiça Desportiva poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.
c) O direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.
d) As competências legislativas do Distrito Federal poderão ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.
Questão interessante que exige do candidato não apenas o conhecimento dos limites materiais da emenda constitucional (art. 60 §4º, CF), como também, um mínimo de interpretação acerca deste núcleo constitucional intangível.
A supressão do poder de veto do Poder Executivo afronta a separação dos poderes (inciso III); o direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito individual (inciso IV); e a modificação das competências legislativas violam a forma federativa do Estado (inciso I).
Deste modo, única matéria constante na questão que poderia ser objeto do poder constituinte reformador, sem violação às cláusulas pétreas, é a extinção da Justiça Desportiva. Correta letra “b”.
18. (PR-2007-1) Assinale a alternativa CORRETA:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmo poderes investigatórios da autoridade policial.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a promover a responsabilização civil e criminal dos infratores.
As comissões parlamentares de inquérito possuem o poder instrutório da autoridade judicial, mas não de forma absoluta, assemelhando-se ao poder instrutório da autoridade judicial. Assim, podem elas, por exemplo: quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados; ouvir testemunhas com a possibilidade de condução coercitiva; ouvir investigados e indiciados; realizar perícias, requisitar documentos ou determinar buscas e apreensões. Em contrapartida, não poderão, v.g.: decretar prisão (salvo em flagrante, como qualquer pessoa do povo), determinar medidas cautelares (arresto, seqüestro, indisponibilidade de bens etc.). Correta alternativa “b” (art. 58 § 3º, CF).
19. (PR-2007-1) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil , do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
b) A escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação apenas do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
c) A escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exclusivamente.
d) A escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação apenas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
O quinto constitucional (arts 94, 115 I, 111-A I, CF) possui um procedimento trifásico:
1) É elaborado uma lista sêxtupla (para cada vaga) pelos órgãos de representação das respectivas classes (OAB ou MP) e enviado ao Tribunal respectivo;
2) O Tribunal escolhe três nomes da lista, elaborando uma lista tríplice, e envia ao respectivo chefe do Poder Executivo;
3) O chefe do Poder Executivo, nos vinte dias subsequentes que receber a lista, nomeia um candidato da lista tríplice.
Assim, participam do procedimento, no tocante às vagas destinadas aos advogados que preencham os requisitos constitucionais (art. 94 caput, Cf), a OAB (respectiva Seccional, ou o Conselho Federal quando o tribunal tiver jurisdição em mais de um Estado-Membro – art. 54, XIII, lei 8.906/94), o respectivo tribunal (TJ, TRF, TRT, ou TST), e o respectivo chefe do Poder Executivo (governador em caso de vaga em algum TJ, ou o Presidente da República nos demais casos). Correta alternativa “a”.
João Marcelino
Publicado no Recanto das Letras em 05/03/2008
Código do texto: T888351
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