QUESTÕES COMENTADAS-PROCESSO CIVIL(I)

Autor : diversos

Resumo de : San Nosbor

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Publicado em: junho 15, 2007

Juiz substituto TRT1 - 2005

22) No que se refere ao litisconsórcio, é correto afirmar que:

a) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que seus interesses sejam opostos ou distintos;

b) o Juiz não pode limitar o litisconsórcio facultativo, haja vista o direito de ação constitucionalmente consagrado;

c) a confissão feita por um dos litisconsortes estende-se aos demais;

d) há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes;

e) apenas o litisconsorte-cabeça tem o direito de promover o andamento do processo, devendo ser intimado de todos os atos.

Resposta correta (letra “d”)

Comentários:
a) No litisconsórcio simples, o recurso interposto por um litisconsorte não se estende aos demais que não hajam recorrido.

b) No litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de litisconsorte (art. 46, parágrafo único do CPC).

c) A confissão e o recurso feito por um dos litisconsortes não prejudicarão os demais.

d) Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, no caso em que a sentença, dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 47 do CPC).

e) Cada litisconsórcio tem o direito de promover o andamento do processo e receber todas as intimações (art. 49, CPC)