a) Pelo exercício de emprego público efetivo
b) Pelo casamento
c) Pela colação de grau em curso e ensino superior
d) Se for menor de 16 anos e tenha economia própria
Com base no artigo 5º, caput, do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Cessará, para os menores, a incapacidade:
Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Observe que o poder familiar pertence aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Pelo casamento, com a idade mínima de dezesseis anos, exigindo-se a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil;
Obs.: O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Pelo exercício de emprego público efetivo;
Pela colação de grau em curso de ensino superior;
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Observa-se que a idade mínima de 16 anos completo é conditio sine qua non para os casos de cessação de incapacidade de menores de dezoito anos.
Assim a opção “d” não se enquadra nos casos de cessação da incapacidade do menor. Ainda que satisfaça a demanda, contudo.
(ESAG/2004). Quanto ao domicilio é correto afirmar, de acordo com Código Civil:
a) O domicílio do preso, onde morou nos últimos 5 anos
b) O domicílio do marítimo é onde o navio estiver matriculado
c) O servidor público onde exercer, provisoriamente suas funções
d) O domicílio do incapaz é onde ele mora, mesmo morando o seu assistente ou representante em cidade diferente
Adota-se no Brasil a pluralidade de domicílios, pois se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
A questão proposta aborda o domicilio necessário, todavia, que é o domicílio imposto pela lei:
O domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença;
O do marítimo, onde o navio estiver matriculado;
O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
Assim, consoante o Código Civil, apenas a opção “b” está correta.
(ESAG/2004). Sobre contratos é correto afirmar, de acordo com o Código Civil:
a) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil
b) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, não se adotará interpretação mais favorável ao aderente.
c) Os contratantes podem guardar, na execução dos contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
d) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Na prática isso muitas vezes não acontece, sobretudo quando o contrato é de adesão ou com conteúdo estipulado em lei (dirigismo contratual) e ainda o Contrato que condiciona o pagamento de tarifa ou assinatura mesmo sem utilizar o produto (isso acontece muito na telefonia) e, para agravar a situação, ainda se convive com o monopólio da liberdade de com quem contratar.
Esses contratos, embora muitos tenham previsão legal, desviam-se dos princípios pregados no direito social.
(voltando)
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Observe que o erro aí está na maneira como foi definida a opção: os contratantes podem guardar... Está errado. O texto correto diz: os contratantes são obrigados a guardar. Outra opção incorreta.
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Assim está correta a opção “d”, pois a função social deve sempre prevalecer nos contratos.
(ESAG/2004). Segundo o Código de Processo Civil, o arresto cessará em algumas hipóteses, EXCETO:
a) Pelo pagamento
b) Pela transação
c) Pela contestação
d) Pela novação
Arresto é a apreensão judicial de bens, que não estão em litígios, de um devedor, para garantia de eventual execução contra ele proposta.
Cessa o arresto: pelo pagamento; pela novação; pela transação.
Assim, jamais cessará pela simples contestação.
(ESAG/2004). Assinale a opção incorreta, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:
a) O mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
b) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
c) O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
d) Somente considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.
O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Assim a opção “d” está incorreta; satisfazendo a questão, contudo.
(ESAG/2004). Assinale a opção incorreta, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:
a) Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
b) A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
c) O casamento válido só se dissolve pelo divórcio.
d) Pode caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida a ocorrência de conduta desonrosa.
Vamos encontrar o assunto no Código Civil, na parte concernente à DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL.
Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
Pode caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida, entre outros motivos, a ocorrência de conduta desonrosa.
A opção “c” que nos restou diz: O casamento válido só se dissolve pelo divórcio - o que não é verdade – veja abaixo:
A sociedade conjugal termina: pela morte de um dos cônjuges; pela nulidade ou anulação do casamento; pela separação judicial; pelo divórcio.
(ESAG/2004). Sobre avaliação, correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil:
a) Não se repetirá a avaliação, salvo quando se provar erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.
b) O laudo do avaliador deverá ser apresentado em, no máximo, 5 dias e conterá a descrição dos bens e seu valor.
c) O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o valor dado pelo próprio credor.
d) Se procederá à avaliação se o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens.
A destinação da avaliação é o justo preço da coisa, qual seja, o preço de mercado.
Os bens nos inventários, nas partilhas, nas penhoras, etc. necessitam de avaliação, onde se lhes fixam o valor.
O laudo do avaliador, que será apresentado em dez (10) dias conterá: a descrição dos bens, a indicação do estado em que se encontram, com as suas particularidades e o valor.
O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
Não se procederá à avaliação se o exeqüente (quem promove execução judicial) aceitar a estimativa feita pelo executado.
É admitida nova avaliação quando qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.
Assim está correta a opção “a”.
Fonte: Código Civil
Código de Processo Civil
Paul St Paul
Publicado no Recanto das Letras em 14/11/2007
Código do texto: T736663
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