COMISSÃO PRÊVE INCENTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESIDIÁRIOS

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei 1703/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), prevê a concessão de incentivos fiscais para as empresas que contratarem presidiários. A medida recebeu parecer favorável do relator, Ademir Camilo (PDT-MG). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta define dedução do Imposto de Renda para as empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão-de-obra carcerária. O valor de dedução alcançará até 15% no lucro tributável do montante dos salários pagos aos detentos contratados no período-base. Só receberá o incentivo fiscal a empresa que contratar, no mínimo, dois funcionários.
O projeto determina multa de R$ 50 mil para a empresa que tentar abusar por qualquer meio ilegal do benefício, sem prejuízo das demais sanções legais.

O BRASIL DO TRABALHO ESCRAVO

O presidente da Subcomissão do Trabalho Escravo, senador José Nery (PSOL-PA), informou que apenas em 1992 o Brasil reconheceu a existência do problema em dias contemporâneos. Nery afirmou que o Pará lidera as estatísticas de trabalhadores que vivem nessa situação no país, alcançando 35% do total de casos registrados no Brasil, seguido pelo Tocantins e pelo Maranhão. Para o senador, a existência de trabalho escravo no Brasil moderno demonstra a grande vulnerabilidade e a pobreza das vítimas dessa situação. A maioria dos trabalhadores escravos, explicou, é formada por migrantes e a maior quantidade de casos ocorre nas fronteiras agrícolas da Amazônia.

O senador Inácio de Arruda (PC do B-CE), vice-presidente da Subcomissão do Trabalho Escravo, disse que a comissão deverá se concentrar em questões bem estratégicas e uma delas é a aprovação de proposta de emenda à Constituição que trata desse assunto. Ele disse também que o Pará, Minas Gerais e o Maranhão são estados onde há maiores dificuldades na questão do trabalho escravo, mas há também problemas nas grandes periferias urbanas, que registram trabalhos absolutamente degradantes, segundo o senador, bem como trabalho escravo nos canaviais.

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) afirmou que o trabalho escravo também se encontra nos grandes estados e citou o interior de São Paulo, observando que já houve matéria sobre o assunto em jornal televisivo.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), membro da Subcomissão do Trabalho Escravo, disse que conheceu de perto o trabalho escravo nas carvoarias de Mato Grosso do Sul. Contou que se assustou ao ver a forma cruel com que os trabalhadores eram tratados ali, e disse que eles "se afogavam na bebida" para fugir daquela situação, prejudicando suas famílias. A senadora contou que também visitou os canaviais da Zona da Mata de Pernambuco, onde encontrou crianças sendo exploradas e trabalhando para suas famílias.

Lúcia Vânia acredita que a subcomissão tem tudo para combater esse tipo de trabalho e atuar de forma concreta neste momento em que começam a ser implantadas usinas de etanol. Informou que Goiás abrigará, em breve, 50 usinas de etanol, e que, por esse motivo, é importante agilizar a fiscalização do Ministério do Trabalho e a atuação da subcomissão para evitar o trabalho escravo.

Família

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), membro da Subcomissão do Trabalho Escravo, recordou que conheceu de perto o trabalho escravo nas carvoarias de Mato Grosso do Sul. Contou que se assustou ao ver a forma cruel com que os trabalhadores eram tratados ali, e disse que eles "se afogavam na bebida" para fugir daquela situação, prejudicando suas famílias. A senadora contou que também visitou os canaviais da Zona da Mata de Pernambuco, onde encontrou crianças sendo exploradas e trabalhando para suas famílias.

Lúcia Vânia acredita que a subcomissão tem tudo para combater esse tipo de trabalho e atuar de forma concreta neste momento em que começam a ser implantadas usinas de etanol. Informou que Goiás abrigará, em breve, 50 usinas de etanol, e que, por esse motivo, é importante agilizar a fiscalização do Ministério do Trabalho e a atuação da subcomissão para evitar o trabalho escravo.

Justiça do Trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - que reúne 3.500 juízes do trabalho no país -, José Nilton, afirmou que deve ser formada uma frente progressista para defender os direitos dos trabalhadores e pediu que a subcomissão se engaje nessa tarefa.

Nilton disse ser importante que a subcomissão olhe para as condições em que estão sendo feitos os assentamentos promovidos pelo governo para trabalhadores sem terra. Os assentamentos realizados pelo governo federal, segundo ele, não têm sustentabilidade nem condições para a sobrevivência dos trabalhadores. Muitos assentados, contou o representante da Anamatra, saíram desses assentamentos para trabalhar em condições degradantes em fazendas do Tocantins e do Pará.

03/01/2008 - Governo aumenta impostos e corta gastos com fim da CPMF

Para ajustar o Orçamento com a perda dos R$ 40 bilhões que eram arrecadados com a cobrança da CPMF, o governo aumentará a alíquota do IOF em 0,38% — o índice é o mesmo da CPMF — sobre as operações de crédito, câmbio para a exportação e operações de seguro. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feira (2/1) medidas para compensar a perda da CPMF que parou de ser cobrada no primeiro dia do ano.

Dessa forma, a pessoa física que fizer um empréstimo pagará 0,0082% de IOF por dia. Antes, o índice era de 0,0041%. Já, se uma operação estava com a alíquota zero de IOF passa para 0,38%. Se estava com 1% de alíquota sobe para 1,38%. As informações são da Agência Brasil

A segunda medida anunciada é o aumento da alíquota da CSLL para o setor financeiro. O percentual sobe de 9% para 15%. As duas medidas devem arrecadar cerca de R$ 10 bilhões.

Mantega também informou que R$ 20 bilhões serão cortados do Orçamento Geral da União. Detalhes do corte não foram anunciados, mas o ministro garantiu que eles não atingirão investimentos do PAC nem programas da área social. Os cortes serão explicados quando o projeto do Orçamento for apresentado ao Congresso em 2008.

O ministro disse que as medidas não são um pacote, mas apenas um ajuste para garantir o equilíbrio fiscal. “Nós estamos priorizando o corte de despesas, que é exatamente aquilo que se pretendia, quando não se aprovou a CPMF, estamos apenas fazendo uma recomposição modesta de algo como 10 bilhões”, comentou.

O decreto que estabelece o aumento do IOF deve ser publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira (3/12) e entra em vigor imediatamente. Já o aumento da alíquota da CSLL vai ser feita por medida provisória. Ele deve ser publicado na sexta-feira (4/12) e só entra em vigor depois de 90 dias.

Mantega explicou que a elevação da CSLL sobre os bancos foi definida porque o setor, segundo ele, foi o que teve maior crescimento de lucratividade no ano passado.


Fonte: Consultor Jurídico