UNYAHNA-APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM

A OAB aprova mais de 85% dos primeiros bacharéis em Direito formados na UNYAHNA. Parabenizamos os nossos egressos pelo excelente desempenho, evidenciando mais este grande diferencial.

CSJT ENFATIZOU EM 2007 O APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Quinta-feira, 03 de janeiro de 2008

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao longo do ano de 2007, buscou a consolidação de seu papel como órgão de coordenação e orientação da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Dessa forma, seus atos e decisões tiveram por objetivo principal repercutir positivamente na atividade jurisdicional, no sentido de criar melhores condições para que os processos sejam julgados, além de uniformizar matérias e procedimentos administrativos envolvendo servidores e magistrados.

O balanço do ano realizado pelo CSJT destaca como iniciativa de grande repercussão, com reflexos na qualidade da prestação jurisdicional, a edição da Resolução nº 032/2007, que autorizou os Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito membros a dividir-se em turmas de julgamento formadas por três magistrados. A CLT (artigo 670, parágrafo 8º) determinava o funcionamento com número mínimo de cinco magistrados, em observância ao princípio da paridade que regia a representação classista. Com a extinção dos classistas pela EC nº 24/99, o dispositivo tornou-se ultrapassado. A divisão em turmas resulta em expressivo ganho de produtividade nos julgamentos.

Outra medida relevante foi a Resolução nº 35/2007, que atribui à União a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais aos beneficiários da Justiça gratuita e estabelecendo requisitos para o pagamento desses honorários pelos órgãos da Justiça do Trabalho. O benefício da justiça gratuita é amplamente concedido na Justiça do Trabalho, onde é comum o trabalhador não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e de seus dependentes. Por outro lado, a necessidade de realização de perícias é também freqüente. A resolução atendeu à necessidade de regulamentar e uniformizar os critérios para pagamento e antecipação dos honorários periciais, no caso de concessão à parte sucumbente do benefício da justiça gratuita.

Na área institucional, o Conselho criou a Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho. A centralização do acompanhamento da tramitação de projetos de lei e outros assuntos de interesse da Justiça do Trabalho no Legislativo e no Executivo proporciona significativa redução de custos e permite o exame mais criterioso e objetivo desses assuntos, viabilizando a adequação dos projetos em tramitação de acordo com o grau de relevância e prioridade

BRITTO QUER RADIOGRAFIA DE SISTEMA PRISIONAL PARA PROPOR MUDANÇAS

Dez 13 2007 8:33O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, pretende fazer um amplo diagnóstico da realidade carcerária do País para promover uma grande discussão no âmbito do Conselho Federal da OAB com a sociedade brasileira e, com a base em seus resultados, propor políticas públicas de melhoria do sistema prisional às autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Um primeiro e importante passo foi dado hoje (13): Britto enviou aos presidentes das 27 Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal uma solicitação para que realizem o mais rapidamente possível uma radiografia completa da situação carcerária em suas respectivas bases e encaminhem os dados à OAB Nacional. “Não podemos aceitar que os presídios brasileiros continuem funcionando como chiqueiros, verdadeiros depósitos de seres humanos e escolas do crime”, afirmou o presidente nacional da OAB, ao solicitar o levantamento às 27 Seccionais da entidade. Britto lembra que “situações lamentáveis e degradantes” sobre o sistema prisional foram mostradas nos últimos dias em relação aos Estados do Pará e Santa Catarina. Mas segundo ele, essa mesma situação caótica se espalha hoje por pelo menos 15 Estados brasileiros, onde não existem condições minimamente dignas nas unidades carcerárias.Para o presidente nacional da OAB, uma das principais falhas do sistema prisional brasileiro está na sua própria concepção. “Na nossa cultura, quem comete um delito acaba sendo visto como irrecuperável e as penitenciárias se tornam, assim, escolas do crime é uma questão de formação mesmo”, afirmou ele. Ele destacou exemplos recentes como a prisão da adolescente de 15 anos junto a vinte homens, em Abaetetuba (PA), e o acorrentamento de presos a pilastras da delegacia em Palhoça (SC), como fatos que comprovam “uma cultura de hipocrisia da sociedade e dos governos que precisa ser radicalmente mudada”.Fonte: OAB